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O que é contrato de trabalho? Existem diferentes tipos de contrato de trabalho, por isso é importante se atentar aos requisitos legais de cada modelo de contratação e quais as necessidades da empresa, pois cada contrato é destinado a um tipo específico de trabalho ou prestação de serviço.. Independente do modelo de contratação adotado, o contrato de trabalho sempre abrangerá todas ...
No artigo de hoje, temos a intenção de esclarecer qual é a importância do contrato de trabalho e da sua correta elaboração, quais são os elementos presentes nele, seus tipos e a necessidade de contar com uma , em vez de contar com instrumentos geradores deles.
Qual melhor jogo para ganhar na f12betNo Brasil, a legislação trabalhista define diferentes tipos de contratos, cada um com características e implicações legais específicas. Este artigo visa oferecer um guia completo sobre os diversos tipos de contrato de trabalho, esclarecendo suas peculiaridades e impactos tanto para empregadores quanto para empregados.
No geral, suas fases são: A negociação e elaboração do contrato, nas quais as partes definem os termos e condições; Em seguida, vem a fase de execução, quando as partes cumprem o acordo; Depois, há o monitoramento, para garantir que tudo está conforme o combinado; Ao final, ocorre a conclusão do contrato, que pode ser pela ...
O contrato individual de trabalho é definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto Lei 5452/43 - como acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego entre empregado e empregador. O acordo tácito ou verbal é aquele realizado com base na confiança entre empregado e empregador, sem um documento que ...
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Inicialmente, o próprio condômino que expõe a coletividade ao risco da pandemia, pode ser responsabilizado, pois um dos seus deveres, contidos no inciso IV do artigo 1336 do Código Civil [1] é não utilizar de sua propriedade de forma danosa à salubridade dos demais vizinhos.
Art. 1.336 - São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 58 (Nova redação ao inc. I). Redação anterior (original): [I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;]
As Implicações Jurídicas O Artigo 1356 do Código Civil Brasileiro possui implicações jurídicas significativas para os condôminos. Ele estabelece direitos e deveres que devem ser observados por todos os envolvidos na relação condominial.
Direitos do Condômino no Código Civil. O Código Civil regulamenta os direitos do Condômino e deveres do nos artigos 1.335 e 1336 que assim dispõem. Art. 1.335 são direitos dos condôminos: I - Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades
Qual o prazo de devolução do dinheiro de um produto comprado pela internetO artigo 1336 do Código Civil estabelece que cada condômino tem o direito de usar, gozar e dispor livremente de sua unidade autônoma, desde que não viole as normas legais e as regulamentações internas do condomínio.
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